Tráfico de pessoas no direito brasileiro: A questão da abolitio criminis com a nova definição legal
Discorre-se sobre o crime de tráfico de pessoas, considerado tanto como fenômeno em escala global como no Brasil, abordando, em especial, a nova redação dada ao crime pela Lei n. 13.344/2016, com o objetivo de verificar se, com a vigência do art. 149-A, houve abolitio criminis de fatos que, na legis...
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| Published: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2018-06-01
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| Series: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
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