O uso da internet como ferramenta de comunicação dos direitos à saúde
A proteção da saúde no Brasil é um direito social garantido pela Constituição Federal que objetiva salvaguardar o acesso universal e igualitário aos serviços e ações de saúde. Sob essa perspectiva, o marco civil da internet protege os internautas de danos causados por conteúdos indevidos, impróprio...
Main Authors: | Celso Murilo Madeira, Christiane Soares Pereira Madeira, Eglaisede Miranda Esposto |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2017-12-01
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Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1148 |
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