Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID
O presente trabalho analisa o padrão de tratamento justo e equitativo aos investidores como uma cláusula típica dos tratados bilaterais de investimentos. Antes consistente no “padrão mínimo de tratamento a estrangeiros”, hoje o conceito relaciona-se com a proteção das expectativas legítimas dos inve...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2015-03-01
|
| Series: | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a3.n5.115 |
| _version_ | 1797766310992543744 |
|---|---|
| author | Fernando Pedro Meinero |
| author_facet | Fernando Pedro Meinero |
| author_sort | Fernando Pedro Meinero |
| collection | DOAJ |
| description | O presente trabalho analisa o padrão de tratamento justo e equitativo aos investidores como uma cláusula típica dos tratados bilaterais de investimentos. Antes consistente no “padrão mínimo de tratamento a estrangeiros”, hoje o conceito relaciona-se com a proteção das expectativas legítimas dos investidores. Nos laudos do ICSID que têm como contexto a crise Argentina de 2001-2002, o padrão justo e equitativo foi aplicado na mesma medida que outros casos com contexto fático totalmente diverso. Com base na leitura dessa jurisprudência e de bibliografia específica, busca-se demonstrar que o tratamento justo e equitativo deve possuir apenas um caráter procedimental, não material, sob pena de esvaziar o conteúdo do estândar e das possibilidades de apreciação valorativa pelos tribunais. |
| first_indexed | 2024-03-12T20:23:25Z |
| format | Article |
| id | doaj.art-6c311063c68547af8408766c5c8518ad |
| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 2307-5163 2307-5163 |
| language | Spanish |
| last_indexed | 2024-03-12T20:23:25Z |
| publishDate | 2015-03-01 |
| publisher | Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
| record_format | Article |
| series | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
| spelling | doaj.art-6c311063c68547af8408766c5c8518ad2023-08-02T00:43:15ZspaSecretaría del Tribunal Permanente de RevisiónRevista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión2307-51632307-51632015-03-013511513610.16890/rstpr.a3.n5.115Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSIDFernando Pedro Meinero0 Universidade Federal de Rio Grande do Sul-UFRGSO presente trabalho analisa o padrão de tratamento justo e equitativo aos investidores como uma cláusula típica dos tratados bilaterais de investimentos. Antes consistente no “padrão mínimo de tratamento a estrangeiros”, hoje o conceito relaciona-se com a proteção das expectativas legítimas dos investidores. Nos laudos do ICSID que têm como contexto a crise Argentina de 2001-2002, o padrão justo e equitativo foi aplicado na mesma medida que outros casos com contexto fático totalmente diverso. Com base na leitura dessa jurisprudência e de bibliografia específica, busca-se demonstrar que o tratamento justo e equitativo deve possuir apenas um caráter procedimental, não material, sob pena de esvaziar o conteúdo do estândar e das possibilidades de apreciação valorativa pelos tribunais.http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a3.n5.115Tratamento justo e equitativoTratados bilaterais de investimentoExpectativas legítimasICSID |
| spellingShingle | Fernando Pedro Meinero Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión Tratamento justo e equitativo Tratados bilaterais de investimento Expectativas legítimas ICSID |
| title | Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID |
| title_full | Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID |
| title_fullStr | Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID |
| title_full_unstemmed | Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID |
| title_short | Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID |
| title_sort | tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na argentina analise das expectativas legitimas na jurisprudencia do icsid |
| topic | Tratamento justo e equitativo Tratados bilaterais de investimento Expectativas legítimas ICSID |
| url | http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a3.n5.115 |
| work_keys_str_mv | AT fernandopedromeinero tratamentojustoeequitativoainvestimentosestrangeirosnaargentinaanalisedasexpectativaslegitimasnajurisprudenciadoicsid |