Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID
O presente trabalho analisa o padrão de tratamento justo e equitativo aos investidores como uma cláusula típica dos tratados bilaterais de investimentos. Antes consistente no “padrão mínimo de tratamento a estrangeiros”, hoje o conceito relaciona-se com a proteção das expectativas legítimas dos inve...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2015-03-01
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Series: | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
Subjects: | |
Online Access: | http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a3.n5.115 |