Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID

O presente trabalho analisa o padrão de tratamento justo e equitativo aos investidores como uma cláusula típica dos tratados bilaterais de investimentos. Antes consistente no “padrão mínimo de tratamento a estrangeiros”, hoje o conceito relaciona-se com a proteção das expectativas legítimas dos inve...

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Bibliographic Details
Main Author: Fernando Pedro Meinero
Format: Article
Language:Spanish
Published: Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión 2015-03-01
Series:Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
Subjects:
Online Access:http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a3.n5.115