A DECRETAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA DEFESA DO ESTADO PELAS FORÇAS ARMADAS

A DECRETAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA DEFESA DO ESTADO PELAS FORÇAS ARMADAS

O presente artigo tem como objetivo demonstrar como ocorre a utilização das forças armadas no caso de decretação das operações de garantia da lei e da ordem pelos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e mostrar a evolução legislativa que permitiu o emprego dos militares das Forcas...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Jaasiel Gipson da Silva Campos
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Estadual de Roraima 2019-07-01
Series:Ambiente
Subjects:
forças armadas
garantias
amparo legal
defesa do estado
Online Access:https://remgads.uerr.edu.br/index.php/home/article/view/195

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