Toque De Recolher E Lockdown: A Mutação Inconstitucional Promovida Pelas Autoridades Locais No Combate À Covid-19 No Brasil
O presente trabalho visa analisar a configuração de uma legalidade extraordinária e de uma mutação inconstitucional decorrentes do surto de Covid-19 no Brasil em 2020 e da decretação por autoridades locais de medidas drásticas de restrição a direitos fundamentais no contexto do combate à referida p...
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| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2020-12-01
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| author | Henrique Breda Edgard Freitas Neto Nelson Cerqueira |
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O presente trabalho visa analisar a configuração de uma legalidade extraordinária e de uma mutação inconstitucional decorrentes do surto de Covid-19 no Brasil em 2020 e da decretação por autoridades locais de medidas drásticas de restrição a direitos fundamentais no contexto do combate à referida pandemia. O estudo deste tema visa, através do método hipotético-dedutivo, analisar primeiramente as teorias sobre o estado de crise institucional e as mutações constitucionais para então contrastá-las com o caso concreto, isto é, a adoção do toque de recolher e do lockdown por autoridades locais na ausência de um estado de sítio que o justificasse. Conclui-se que as referidas medidas são inconstitucionais por desrespeitarem a vontade do legislador constituinte originário e que a tolerância do Judiciário frente a tais arbitrariedades produziu uma mutação inconstitucional por meio da qual se avaliza a suspensão de garantias constitucionais fora das hipóteses nas quais a própria Constituição o permite, tal como se o país estivesse vivendo uma legalidade extraordinária.
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1678-2593 |
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| publishDate | 2020-12-01 |
| publisher | Universidade Federal da Paraíba |
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| spelling | doaj.art-6f493c18f8384a7791f5950006cb398e2023-02-28T13:03:17ZengUniversidade Federal da ParaíbaPrim@ Facie1678-25932020-12-01194210.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.54628Toque De Recolher E Lockdown: A Mutação Inconstitucional Promovida Pelas Autoridades Locais No Combate À Covid-19 No BrasilHenrique Breda0Edgard Freitas Neto1Nelson Cerqueira2Universidade Federal da BahiaUniversidade Federal da BahiaUniversidade Federal da Bahia O presente trabalho visa analisar a configuração de uma legalidade extraordinária e de uma mutação inconstitucional decorrentes do surto de Covid-19 no Brasil em 2020 e da decretação por autoridades locais de medidas drásticas de restrição a direitos fundamentais no contexto do combate à referida pandemia. O estudo deste tema visa, através do método hipotético-dedutivo, analisar primeiramente as teorias sobre o estado de crise institucional e as mutações constitucionais para então contrastá-las com o caso concreto, isto é, a adoção do toque de recolher e do lockdown por autoridades locais na ausência de um estado de sítio que o justificasse. Conclui-se que as referidas medidas são inconstitucionais por desrespeitarem a vontade do legislador constituinte originário e que a tolerância do Judiciário frente a tais arbitrariedades produziu uma mutação inconstitucional por meio da qual se avaliza a suspensão de garantias constitucionais fora das hipóteses nas quais a própria Constituição o permite, tal como se o país estivesse vivendo uma legalidade extraordinária. https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/54628Coronavírus. Covid-19. Toque de recolher. Lockdown. Mutação inconstitucional. Estado de sítio. |
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