Toque De Recolher E Lockdown: A Mutação Inconstitucional Promovida Pelas Autoridades Locais No Combate À Covid-19 No Brasil

Toque De Recolher E Lockdown: A Mutação Inconstitucional Promovida Pelas Autoridades Locais No Combate À Covid-19 No Brasil

O presente trabalho visa analisar a configuração de uma legalidade extraordinária e de uma mutação inconstitucional decorrentes do surto de Covid-19 no Brasil em 2020 e da decretação por autoridades locais de medidas drásticas de restrição a direitos fundamentais no contexto do combate à referida p...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors:	Henrique Breda, Edgard Freitas Neto, Nelson Cerqueira
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Federal da Paraíba 2020-12-01
Series:	Prim@ Facie
Subjects:	Coronavírus. Covid-19. Toque de recolher. Lockdown. Mutação inconstitucional. Estado de sítio.
Online Access:	https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/54628

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