O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: APONTAMENTOS COMPARATIVOS SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRA E COLOMBIANA
O objetivo do presente artigo foi analisar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), referente ao sistema prisional, a partir do cotejo de sua aplicação nos sistemas judiciários brasileiro e colombiano. Como percurso teórico serão abordados os temas da judicialização da política e do...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2020-11-01
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| Series: | Direito em Debate |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/10323 |