O MANDADO DE INJUNÇÃO NA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1987-1988
O presente artigo descreve a introdução do mandado de injunção no ordenamento jurídico brasileiro por meio da análise dos discursos parlamentares ocorridos durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 e do processamento das propostas que introduziram este instrumento na Constituição em v...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2017-02-01
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Series: | Revista de Estudos Institucionais |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/55 |