Função social da propriedade: evolução do direito de propriedade
Este trabalho tem como finalidade apresentar a evolução histórica do direito de propriedade abordando o conceito de propriedade, função social e a atual aplicação dela no direito brasileiro. Com o passar dos anos, observa-se a mudança no pensamento dos estudiosos e, consequentemente, do legislador....
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2012-02-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18571 |
| Summary: | Este trabalho tem como finalidade apresentar a evolução histórica do direito de propriedade abordando o conceito de propriedade, função social e a atual aplicação dela no direito brasileiro. Com o passar dos anos, observa-se a mudança no pensamento dos estudiosos e, consequentemente, do legislador. A própria Constituição Federal Brasileira (iniciando-se na de 1934 e culminando na de 1988) foi de suma importância para a evolução de um pensamento severamente individualista para um idealismo social. Abordaremos a função do poder público municipal como fiscal do cumprimento ou não da função social da propriedade urbana, demonstrando que devido ao Poder de Polícia o administrador municipal possui autonomia para aplicar sanções, se quiser, para vedar o descumprimento da função social da propriedade. |
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| ISSN: | 2177-4919 2178-0498 |