RECRUDESCIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA
As linhas traçadas neste artigo buscam refletir acerca da fundamentalidade do direito social à moradia, erigido a preceito fundamental na Constituição de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 26 de 2000. Avalia-se, a partir da fixação do conteúdo semântico do termo, como e por que o Estado bra...
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| Published: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2017-09-01
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| Series: | Direito em Debate |
| Online Access: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/5688 |
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As linhas traçadas neste artigo buscam refletir acerca da fundamentalidade do direito social à moradia, erigido a preceito fundamental na Constituição de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 26 de 2000. Avalia-se, a partir da fixação do conteúdo semântico do termo, como e por que o Estado brasileiro há de garantir eficácia plena ao acesso à moradia, notadamente diante das características peculiares que conformam o espírito de incursão desse direito social no corpo da estrutura constitucional pátria. Investigam-se, ainda, algumas políticas públicas habitacionais inauguradas por programas de Governo, especialmente as alinhadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, bem assim a necessidade de ampliar-se a conotação do conceito de moradia, nele não se englobando apenas o espaço físico que serve de lar, mas, por certo, incluindo toda a estrutura básica de serviços públicos que promovem o bem-estar dos cidadãos.
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| publisher | Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul |
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| spelling | doaj.art-736a586ab84b46dd862137e793e357862023-01-26T18:14:52ZengUniversidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do SulDireito em Debate0103-90402176-66222017-09-01264710.21527/2176-6622.2017.47.350-375RECRUDESCIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIAAntonio Augusto Cruz Porto0Cibele Merlin Torres1Universidade Tuiuti do ParanáPUCPR As linhas traçadas neste artigo buscam refletir acerca da fundamentalidade do direito social à moradia, erigido a preceito fundamental na Constituição de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 26 de 2000. Avalia-se, a partir da fixação do conteúdo semântico do termo, como e por que o Estado brasileiro há de garantir eficácia plena ao acesso à moradia, notadamente diante das características peculiares que conformam o espírito de incursão desse direito social no corpo da estrutura constitucional pátria. Investigam-se, ainda, algumas políticas públicas habitacionais inauguradas por programas de Governo, especialmente as alinhadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, bem assim a necessidade de ampliar-se a conotação do conceito de moradia, nele não se englobando apenas o espaço físico que serve de lar, mas, por certo, incluindo toda a estrutura básica de serviços públicos que promovem o bem-estar dos cidadãos. https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/5688 |
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