Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia
Este artigo busca refletir se a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana brasileira, contemplou o direito constitucional à moradia. Para consecução da reflexão são analisados o conceito de regularização fundiária e a definição de núcleo urbano informal, bem como os princ...
| Κύριοι συγγραφείς: | , |
|---|---|
| Μορφή: | Άρθρο |
| Γλώσσα: | English |
| Έκδοση: |
Civilistica.com
2023-10-01
|
| Σειρά: | Civilistica.com |
| Θέματα: | |
| Διαθέσιμο Online: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/881 |