(In)exigibilidade da justa causa para aposição de cláusulas restritivas às doações entre ascendente e descendente sem dispensa à colação
A pesquisa tem por problema a exigibilidade da justa causa testamentária quando da aposição de cláusulas restritivas às doações entre ascendente e descendente sem dispensa à colação. Sua hipótese é de que a extensão às doações entre ascendente e descendente (artigo 544 do Código Civil) da exigência...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2023-10-01
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| Series: | Civilistica.com |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/920 |