Extrafiscalidade e incentivos à inovação tecnológica
O presente artigo procura refletir sobre as bases teóricas da extrafiscalidade e sua aplicação no incentivo à inovação tecnológica, mostrando como evoluiu na última década a legislação brasileira no que se refere ao estímulo, por meio de renúncia de impostos, às atividades de pesquisa e desenvolvim...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2016-08-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/24340 |
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| author | Larissa Rodrigues Laks |
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O presente artigo procura refletir sobre as bases teóricas da extrafiscalidade e sua aplicação no incentivo à inovação tecnológica, mostrando como evoluiu na última década a legislação brasileira no que se refere ao estímulo, por meio de renúncia de impostos, às atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Em particular, analisa-se o caso da Lei do Bem (Lei 11.196/2005) e constata-se que, apesar do incremento no número de empresas que passaram a acessar o programa de incentivos fiscais, sua abrangência ainda é limitada, e que as empresas brasileiras ainda investem pouco em pesquisa e desenvolvimento, o que pode ser atribuído ao risco que o negócio representa, à cultura conservadora, à burocracia interna, além da insegurança jurídica em torno do marco regulatório.
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| first_indexed | 2024-03-13T09:47:31Z |
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1980-511X |
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| publishDate | 2016-08-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| series | Revista do Direito Público |
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