O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO E OS LIMITES À REFORMA FISCAL – BRAZILIAN FEDERATIVE PACT AND LIMITS ON TAX REFORM
Partindo de uma análise histórica, o presente trabalho busca investigar os limites para a reforma constitucional do federalismo brasileiro. <br /><br />PALAVRAS-CHAVE: Pensamento político brasileiro. Federalismo. Reforma constitucional.<br /><br...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2011-09-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/249 |