A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares
Objetiva-se fazer uma breve abordagem acerca da incidência ou não dos direitos fundamentais nas relações privadas, fenômeno conhecido como eficácia dos direitos fundamentais entre particulares. Destacam-se as teorias a respeito, tanto no plano externo como interno, como pontuam-se algumas decisões j...
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2010-12-01
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