Sistema de Cadastro e Prestação de Contas como Mecanismo da Gestão Pública nas Fundações Privadas Visando Transparência Administrativa
No Brasil, o terceiro setor utiliza-se das pessoas jurídicas do tipo fundação como modelo de organização mais adequado para instituir parcerias com o Estado, no sentido de implantar políticas públicas nas mais diversas áreas, assumindo uma postura moderna de gerenciador, através dos mais diversos ór...
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| Published: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2020-08-01
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| Series: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
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| author | James Gallinati Heim Suzana Toshimi Furuia Tsukagoshi Gallinati Heim |
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| author_sort | James Gallinati Heim |
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| description | No Brasil, o terceiro setor utiliza-se das pessoas jurídicas do tipo fundação como modelo de organização mais adequado para instituir parcerias com o Estado, no sentido de implantar políticas públicas nas mais diversas áreas, assumindo uma postura moderna de gerenciador, através dos mais diversos órgãos da administração pública. As fundações na consecução de seus objetivos se utilizam de recursos públicos e esse fato, impõe às mesmas a necessidade da prestação de contas para com a sociedade, visando transparência de seus atos e uma postura ética nas suas ações. Assim sendo, quando são oriundas do setor privado, a fiscalização das mesmas fica sob o controle do Ministério Público. Atualmente, por força da legislação a manifestação deste controle se materializa através do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas-SICAP que tem por finalidade demonstrar a prestação de contas das fundações. No presente estudo, verificouse do potencial do Sistema de Cadastro e Prestação de ContasSICAP como um instrumento de transparência nas informações prestadas por uma fundação privada da Comarca de DouradosMS. Com a análise dos documentos contábeis exigidos para preenchimento do Sistema de Cadastro e Prestação de ContasSICAP, por entrevistas e por uma análise detalhada do sistema, realizou-se um estudo de caso, no qual afirmarmos que o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas-SICAP é um instrumento de informação jurídico-contábil hábil para dar um retrato idôneo da imagem econômico-financeira de uma fundação privada. |
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| publisher | Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
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