A PROTEÇÃO DOS IMIGRANTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR À LUZ DAS OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ANÁLISES E CONSEQUÊNCIAS
A maior parte dos migrantes, sobretudo aqueles em situação irregular, vivem frequentemente em situação de vulnerabilidade: enfrentam pobreza e marginalização e têm dificuldade de inserir-se na sociedade em que se encontram. As opiniões consultivas (OCs) da Corte Interamericana de Direitos Humanos a...
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Universidade Presbiteriana Mackenzie
2019-11-01
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| author | Rebecca Paradellas Barrozo Marrielle Maia |
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frequentemente em situação de vulnerabilidade: enfrentam pobreza e marginalização
e têm dificuldade de inserir-se na sociedade em que se encontram. As opiniões consultivas (OCs) da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos migrantes em
situação irregular visam estabelecer parâmetros e direitos a serem aplicados no continente americano, com vistas a proteger esses indivíduos. O presente trabalho tem por
objetivo elencar quais OCs elaboradas pela Corte tratam desse tema e analisar quais os
importantes princípios que esses pareceres estabeleceram para a proteção dos direitos
humanos de pessoas indocumentadas. Por fim, apresentar-se-ão algumas influências
relevantes que essas OCs promoveram na jurisprudência brasileira |
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