Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso...
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| Published: |
Universidade Federal do Paraná
2022-12-01
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| spelling | doaj.art-7d5b3e38b9fe47e3b3d52343b3ab8bc72024-02-23T17:50:58ZengUniversidade Federal do ParanáRevista de Investigações Constitucionais2359-56392022-12-019364565810.5380/rinc.v9i3.8710738755Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22Ricardo Marcondes Martins0Pontifícia Universidade Católica de São PauloÉ controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstitucionalidade. A diminuição da competência estadual e municipal para legislar sobre direito administrativo é inconstitucional, pois viola a cláusula pétrea da forma federativa. Superada essa tese, é inconstitucional a pretensa convalidação, efetuada por Emenda, de inconstitucionalidade de lei pretérita, por ofensa à segurança jurídica e à moralidade. Superada essa tese, há de se reconhecer a manifesta incompetência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados tanto para exigir de Estados e Municípios que cumpram as exigências da LGPD, como, no caso de descumprimento, para sancioná-los.https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/87107acesso administrativo a dadosentidades federativasconvalidação por emendalimites ao poder de reforma constitucional. |
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