AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSPARÊNCIA NO PERÍODO ELEITORAL: AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CANDIDATOS E PARTIDOS
O presente artigo tem como objetivo averiguar como o procedimento eleitoral da prestação de contas, exigido de candidatos e partidos políticos, pode ser aperfeiçoado na lógica jurídica brasileira. Para tanto, pensa-se na elaboração de políticas públicas que contemplem a exigência da transparência,...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2022-12-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/511 |
| Summary: | O presente artigo tem como objetivo averiguar como o procedimento eleitoral da prestação de contas, exigido de candidatos e partidos políticos, pode ser aperfeiçoado na lógica jurídica brasileira. Para tanto, pensa-se na elaboração de políticas públicas que contemplem a exigência da transparência, uma condicionante constitucional imperativa à gestão pública. Para o preenchimento desse intento, desenvolve-se uma análise que passa pelo estudo da transparência no processo eleitoral como um todo, atravessando os mecanismos intrínsecos de configuração das prestações de contas no direito brasileiro, até se chegar às propostas para a maior interação entre transparência e prestações de contas. Percorrendo a discussão pelo método dissertativo-argumentativo, busca-se a compreensão de como essas propostas poderão se ligar à transparência, ao mesmo tempo que se identificam com a visão cotidiana que cada vez mais identifica o cidadão como um sujeito ativo não só na democracia, como também na gestão pública, de forma a se alcançar um quadro de boa governança.
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| ISSN: | 2177-0360 2447-9896 |