AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSPARÊNCIA NO PERÍODO ELEITORAL: AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CANDIDATOS E PARTIDOS
O presente artigo tem como objetivo averiguar como o procedimento eleitoral da prestação de contas, exigido de candidatos e partidos políticos, pode ser aperfeiçoado na lógica jurídica brasileira. Para tanto, pensa-se na elaboração de políticas públicas que contemplem a exigência da transparência,...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2022-12-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/511 |