Objective civil liability for work-related health damages<br> Responsabilidade civil objetiva pelos danos à saúde do trabalhador
The environment, including that of work , is considered a basic right guaranteed by Magna Carta (article 7º, XXII, section 225, caption and article 200, VIII) . The social value of work represents the pillars of Economic Order (article 170, CF) and Social Order (article 193, CF), which offers full h...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2007-11-01
|
| Series: | Semina: Ciências Sociais e Humanas |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/3772 |
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|---|---|
| author | Juliane Caravieri Martins Gambá |
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| collection | DOAJ |
| description | The environment, including that of work , is considered a basic right guaranteed by Magna Carta (article 7º, XXII, section 225, caption and article 200, VIII) . The social value of work represents the pillars of Economic Order (article 170, CF) and Social Order (article 193, CF), which offers full health and physical integrity protection to workers in their working environment. Thus, the question of work-related damages suffered by employees due to industrial accidents and occupational hazards must be analyzed within the work environment protection legal context , adopting the objective civil liability theory, by means of a teleologic logical-systematic interpretation of constitutional and infra-constitutional rules. This interpretation evidences the compatibility of the economic activity and the free initiative according to the Democratic State of Right, in order to build a more just and united society , thus reducing social inequalities.<p><p>O meio ambiente, incluído o do trabalho, é considerado um direito fundamental, estando expressamente previsto no artigo 7º, inciso XXII, no artigo 225, caput e artigo 200, inciso VIII, todos da Carta Magna. Ademais, os valores sociais do trabalho representam pilares da Ordem Econômica (artigo 170 da CF) e da Ordem Social (artigo 193 da CF), impondo plena proteção à saúde e à integridade física do trabalhador no meio ambiente onde exerce suas atividades. Desse modo, a questão da reparação dos danos sofridos pelos empregados em função dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais deve ser analisada dentro do contexto jurídico da proteção ao meio ambiente do trabalho, adotando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, mediante uma interpretação lógico-sistemática e teleológica das normas constitucionais e infraconstitucionais. Essa interpretação evidencia a compatibilização da atividade econômica e da livre iniciativa com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, no intuito de se construir uma sociedade mais justa e solidária, reduzindo as desigualdades sociais. |
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| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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