A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade e sua submissão à apreciação no tribunal do júri
Inexigibilidade de conduta diversa. Possibilidade de submissão à apreciação do Conselho de Sentença, ainda que seja causa supralegal de exclusão daculpabilidade. Entendimento baseado na doutrina contemporânea e najurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores. A quesitação da referida tesea se...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2007-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11361 |
| Summary: | Inexigibilidade de conduta diversa. Possibilidade de submissão à apreciação do Conselho de Sentença, ainda que seja causa supralegal de exclusão daculpabilidade. Entendimento baseado na doutrina contemporânea e najurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores. A quesitação da referida tesea ser apreciada pelo Conselho de Sentença deve conter matéria fática e nãoconceitos jurídicos. |
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| ISSN: | 1980-511X |