Crimes Tributários no Brasil: uma Análise à Luz do Conceito de Desenvolvimento e dos Princípios Constitucionais Penais

Crimes Tributários no Brasil: uma Análise à Luz do Conceito de Desenvolvimento e dos Princípios Constitucionais Penais

Show other versions (2)

O objetivo do presente artigo é analisar os crimes tributários no Brasil, sob o prisma do desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais da intervenção mínima e da proteção de bens jurídicos. Busca-se, com isso, verificar se é realmente legítima a utilização do Direito Penal para obrigar os...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Renan do Valle Melo Marques, Romulo Rhemo Palitot Braga
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal da Paraíba 2012-09-01
Series:Prim@ Facie
Subjects:
Crimes tributários
Tributação e Desenvolvimento
Princípios Constitucionais.
Online Access:https://150.165.250.106/index.php/primafacie/article/view/12713

Similar Items

Similar Items