Imposto predial e territorial urbano: progressividade e função social da propriedade

Imposto predial e territorial urbano: progressividade e função social da propriedade

O Imposto Predial e Territorial Urbano admite, de acordo com seu arranjo constitucional, a progressividade fiscal e extrafiscal. O presente estudo analisa os referidos conceitos, diferenciando-os e estabelecendo os principais regramentos e algumas das discussões referentes a cada hipótese. Destaca a...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Vanessa Hamessi Valério
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2009-07-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
IPTU
Progressividade
Fiscalidade
Extrafiscalidade
Função social.
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10733

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