| Summary: | Este artigo analisa, a partir de uma análise qualitativa de jurisprudência, se a situação familiar de um adolescente acusado de cometer ato infracional é considerada, pelo Poder Judiciário, como um fator relevante na decisão da medida socioeducativa a ser aplicada. Objetiva-se problematizar a influência do contexto familiar no tratamento penal dos adolescentes, tendo em mente os preconceitos a respeito de estruturas familiares existentes nas sociedades contemporâneas e a histórica presença de práticas de intervencionismo familiar nas políticas públicas brasileiras. Embora a atual legislação de Direito Penal Juvenil adote um paradigma de responsabilização penal individual do adolescente perante um sistema especialmente pensado para essa faixa etária, observa-se que a real implementação desse modelo enfrenta dificuldades no Brasil, permanecendo, em paralelo, antigas práticas discordantes da doutrina atual, como a de basear o tratamento direcionado a crianças e adolescentes em suas condições sociais e familiares
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