Lei de Acesso à Informação nos municípios do extremo oeste de Santa Catarina
A Lei de Acesso à Informação (LAI), no 12.527, de 18/11/2011, regula o acesso a informações públicas em todos os âmbitos do Poder Público. Objetivou investigar de que forma a LAI é disponibilizada nas prefeituras catarinenses integrantes da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarin...
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| Published: |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2016-04-01
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| Series: | Em Questão |
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| description | A Lei de Acesso à Informação (LAI), no 12.527, de 18/11/2011, regula o acesso a informações públicas em todos os âmbitos do Poder Público. Objetivou investigar de que forma a LAI é disponibilizada nas prefeituras catarinenses integrantes da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC). Trata-se de uma pesquisa descritiva, documental e quantitativa. Utilizou checklist e questionário aplicado às 13 prefeituras da AMEOSC, que formaram o universo desta pesquisa. Fundamentou-se a revisão de literatura abordando sobre a LAI, a gestão documental arquivística e os ciclos de vida dos documentos. Dos 13 questionários aplicados, responderam seis prefeituras, (três possuem população acima de dez mil, obrigadas a disponibilizar o acesso à LAI e três abaixo de dez mil). Conclui-se que é cedo para fazer uma ampla avaliação da disponibilização da LAI nos municípios pesquisados, visto que a mesma foi aprovada em 2011. As prefeituras estão se estruturando para atender as demandas. Considerou-se como obstáculos a insuficiência de recursos humanos, inadequada divulgação e conscientização dos servidores e da população em geral. |
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