Regime stretching para proteger migrantes forçados no Brasil = Regime stretching to protect forced migrants in Brazil

O Brasil é membro do Regime Internacional dos Refugiados, tendo incorporado a Convenção Relativa para o Estatuto dos Refugiados de 1951 ao seu ordenamento jurídico com a Lei n. 9474/97. Ademais, avança na proteção humanitária baseada nos direitos humanos aos deslocados ambientais internacionais, a r...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Pacífico, Andrea Maria Calazans Pacheco
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS) 2021-01-01
Series:Textos & Contextos (Porto Alegre)
Subjects:
Online Access:https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/view/37773/27161
Description
Summary:O Brasil é membro do Regime Internacional dos Refugiados, tendo incorporado a Convenção Relativa para o Estatuto dos Refugiados de 1951 ao seu ordenamento jurídico com a Lei n. 9474/97. Ademais, avança na proteção humanitária baseada nos direitos humanos aos deslocados ambientais internacionais, a refugiados em massa e a migrantes econômicos (Lei de Migração n. 13. 445/2017). Este artigo analisa a forma como a teoria de regime stretching proposta por Betts (2010) pode ser utilizada para explicar como o regime internacional de refugiados é alargado em nível de implementação local para se adequar e suprir as necessidades locais, sendo aplicado hibridamente no Brasil com regras, normas, instituições e políticas públicas divergentes para os diferentes tipos de deslocados no Brasil
ISSN:1677-9509