THE END OF TRANSGENIC FOOD LABELING AND THE RIGHT TO INFORMATION CONSERVED BY THE CONSUMER DEFENSE CODE IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988
Bill No. 4.148/08 intends to eliminate the requirement for the “T” symbol in the packaging of products containing more than one percent of GMOs in its composition, due to the alleged negative charge that it presents, going against what is advocated by the Biosafety Law, the Consumer Defense Code, as...
Main Authors: | Ingrid Lima Barbosa, Daniel Monteiro Silva |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2018-03-01
|
Series: | Revista de Direito |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/592 |
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