O uso de tecnologias e dados pessoais em políticas públicas de saúde no contexto da COVID-19

O objetivo desse trabalho foi o de analisar o uso legítimo de dados pessoais, mediante tecnologias digitais, para a propositura de políticas públicas de saúde no contexto da pandemia de COVID-19. O método utilizado nessa pesquisa foi o dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica e quant...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Victória Félix, Juliano Ralo Monteiro
Format: Article
Language:English
Published: Civilistica.com 2022-05-01
Series:Civilistica.com
Subjects:
Online Access:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/758
Description
Summary:O objetivo desse trabalho foi o de analisar o uso legítimo de dados pessoais, mediante tecnologias digitais, para a propositura de políticas públicas de saúde no contexto da pandemia de COVID-19. O método utilizado nessa pesquisa foi o dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica e quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que a coleta de dados pessoais e circulação de informações, no setor da saúde, são salutares para o combate de pandemias como a do SARS-COV-2, e com a atual entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, a segurança jurídica no planejamento de políticas públicas nesse setor será maior desde que observados princípios norteadores para o tratamento de dados, e que o órgão fiscalizador instituído estabeleça outras diretrizes e um diálogo para efetiva proteção de dados pessoais.
ISSN:2316-8374