A GESTÃO DE RISCOS DO DIREITO PENAL MODERNO E A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE
É inegável que o Direito Penal caminha sobre novos trilhos, porque sua internacionalização tem provocado importantes mudanças nas bases de seus institutos clássicos. A exigência dirigida aos atores sociais no combate premente à criminalidade econômica, própria de uma sociedade de riscos, oferece um...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2019-09-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/285 |
| Summary: | É inegável que o Direito Penal caminha sobre novos trilhos, porque sua internacionalização tem provocado importantes mudanças nas bases de seus institutos clássicos. A exigência dirigida aos atores sociais no combate premente à criminalidade econômica, própria de uma sociedade de riscos, oferece um terreno fértil à discussão acerca da possibilidade, ou não, de responsabilidade penal da pessoa jurídica. Em que pese à Constituição Federal consagre no seu art. 5º, inciso XLV, o princípio da responsabilidade individual, nota-se a expansão de pensamentos fundados na relativização de tal princípio, conduzindo, assim, à equivocada imputação da culpabilidade jurídico-penal de organizações empresariais, nos casos de ocorrência da criminalidade empresarial, numa função meramente simbólica do direito penal. Para o desenvolvimento do presente trabalho será utilizado, portanto, como método de abordagem, o método dialético, pelo aporte bibliográfico, buscando identificar no processo de construção de conhecimento os conflitos e contradições existentes nessa temática. |
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| ISSN: | 2177-0360 2447-9896 |