Controle externo da Administração Pública na Constituição Federal de 1988
Este artigo tem como objetivo destacar o papel desempenhado pelas Cortes de Contas no estado brasileiro a partir da novel Carta de 1988, na atribuição de exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; apontar irregularidades e propor métod...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Centro Universitário FG
2018-07-01
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Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
Online Access: | https://35.174.33.95/index.php/RDFG/article/view/13887 |
Summary: | Este artigo tem como objetivo destacar o papel desempenhado pelas Cortes de Contas no estado brasileiro a partir da novel Carta de 1988, na atribuição de exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; apontar irregularidades e propor métodos adequados de aplicação da receita pública. Mereceu, também, análise o controle interno exercido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o controle social, o controle parlamentar e o controle judicial ou judiciário.
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ISSN: | 2447-6536 |