A POSSIBILIDADE DE RETORNO ANTECIPADO AO TRABALHO DE EMPREGADOS EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA
This article discusses the social security and labor laws, as well as doctrinal and jurisprudential understandings relating to the aid pension benefit disease, and their reflections in the employment contract. For this, we analyzed the authority to decide about work disability, the granting and t...
Main Authors: | José de Oliveira Costa Filho, Aline Fonseca Franco |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade do Oeste Paulista
2014-08-01
|
Series: | Colloquium Humanarum |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistas.unoeste.br/revistas/ojs/index.php/ch/article/view/1179/1224 |
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