EXTRATERRITORIALIDADE, AMBIENTE E PESCA INN NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
A União Europeia recorre amiúde, no plano de problemas transnacionais do foro ambiental, a mecanismos unilaterais que estendem o seu poder regulatório para lá do espaço comunitário, numa manifestação do seu poder regulatório global. Pese embora a bondade aparente do objectivo final de protecção ambi...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2019-10-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/305 |
| Summary: | A União Europeia recorre amiúde, no plano de problemas transnacionais do foro ambiental, a mecanismos unilaterais que estendem o seu poder regulatório para lá do espaço comunitário, numa manifestação do seu poder regulatório global. Pese embora a bondade aparente do objectivo final de protecção ambiental e dos recursos comuns, como os ictiológicos, nem sempre as soluções encontradas se assemelham pacíficas, justas, eficazes e eficientes, suscitando a dúvida em torno da benignidade da extraterritorialidade e de um activismo ambiental europeu. Dessarte, abordar-se-ão os exemplos mais significativos de actuação extraterritorial verde da União Europeia e as suas principais lições, para depois avançar para a problemática específica da insustentabilidade das pescas, em particular da pesca INN, que encontra respostas em ferramentas comerciais, de certificação de captura e de rastreabilidade, numa teia unilateral complexa que suscita dúvidas quanto ao seu mérito e alcance global. |
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| ISSN: | 2177-0360 2447-9896 |