Análise da situação jurídica do portador de deficiência mental no Direito Civil hoje
Com a promulgação do Estatuto das Pessoas com Deficiência - ou simplesmente EPD – houve alteração de muitos institutos do Direito Civil, inclusive a deficência mental das hipóteses de incapacidade absoluta e relativa. Com essa supressão, tem-se que a legislação atual trata as pessoas com deficiência...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2018-08-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1574 |