Responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes da má conservação das vias públicas
O presente artigo visa demonstrar que é Responsabilidade do Estado a conservaçãodas vias públicas e, se a Administração Pública não cumprir com a prestação dosserviços públicos, responderá pelos danos que decorrerem de sua omissãoobjetivamente, como prevê o § 6º do Art. 37 da Constituição Federal. T...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2006-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11590 |