The Supreme Court Federal and Frankenstein Syndrome in Social Security Law: A Precedent Binding Unconstitutional
The Federal Constitution of 1988 is silent as to section III of paragraph 4 of article 40, providing for the right to special retirement to public servants, which is why the Supreme Court issued the Binding Precedent 33, ensuring that benefit social security until Law supplement regularly. Social Se...
Main Author: | Marco Cesar De Carvalho |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2016-10-01
|
Series: | Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/481 |
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