Quando o Estado burla a si mesmo: o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira

Quando o Estado burla a si mesmo: o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira

Este ensaio busca realizar uma reflexão crítica sobre o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira e sua relação com o Sistema Único de Saúde (SUS). Inicialmente, contextualiza-se a conjuntura econômico-política do cenário nacional e internacional em que esta regulamentação surge. Por...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	César Augusto Paro
Format:	Article
Language:	English
Published:	Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2017-12-01
Series:	Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Subjects:	Lei de Responsabilidade Fiscal Gestão Sistema Único de Saúde
Online Access:	https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1126

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