PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E O DIREITO DO TRABALHO
O princípio da igualdade perante a lei por muito tempo foi identificado como garantidor da concretização da liberdade. Aos poucos se percebeu que para tal fim não bastava apenas a igualdade formal perante a lei. Era necessária a igualdade na própria lei. Embora previsto constitucionalmente em nosso ...
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| Published: |
Centro Universitário Christus
2005-06-01
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| description | O princípio da igualdade perante a lei por muito tempo foi identificado como garantidor da concretização da liberdade. Aos poucos se percebeu que para tal fim não bastava apenas a igualdade formal perante a lei. Era necessária a igualdade na própria lei. Embora previsto constitucionalmente em nosso país desde a Constituição Política do Império (1824), a igualdade formal passou a ser também material somente através da Carta Magna de 1988 (caput do art. 5º), constituindo-se como um dos direitos fundamentais, protegidos como cláusulas pétreas (art. 60, § 4°, IV). Sua importância se acentua diante do questionamento suscitado
quanto à constitucionalidade, ou não, das normas trabalhistas flexibilizadas em curso no Brasil. |
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| spelling | doaj.art-94f5177991f740efa0fc4aabd8027b432023-02-23T13:26:28ZengCentro Universitário ChristusRevista Opinião Jurídica1806-04202447-66412005-06-0135498110.12662/2447-6641oj.v3i5.p49-81.2005753PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E O DIREITO DO TRABALHOFernando Basto FerrazO princípio da igualdade perante a lei por muito tempo foi identificado como garantidor da concretização da liberdade. Aos poucos se percebeu que para tal fim não bastava apenas a igualdade formal perante a lei. Era necessária a igualdade na própria lei. Embora previsto constitucionalmente em nosso país desde a Constituição Política do Império (1824), a igualdade formal passou a ser também material somente através da Carta Magna de 1988 (caput do art. 5º), constituindo-se como um dos direitos fundamentais, protegidos como cláusulas pétreas (art. 60, § 4°, IV). Sua importância se acentua diante do questionamento suscitado quanto à constitucionalidade, ou não, das normas trabalhistas flexibilizadas em curso no Brasil.https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2846princípio constitucionaligualdadeliberdadedireito fundamentaldireito do trabalhoflexibilização |
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