A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO
O presente artigo examina a segurança pública de modo a estabelecer a compreensão do significado e do alcance dessa forma de direito e essa competência estatal, bem como estuda as suas características e questiona se a segurança pública corresponde ao objeto de um direito fundamental da pessoa humana...
| Main Authors: | , , , , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2017-02-01
|
| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/133 |