Constitucionalidade do Direito ao Erro do Gestor Público do art. 28 da Nova LINDB
O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei n.º 13.655/2018 – a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstrar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal.
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Controladoria-Geral da União
2021-05-01
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| Series: | Revista da CGU |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://10.73.51.126:8083/Revista_da_CGU/article/view/386 |
| Summary: | O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei n.º 13.655/2018 – a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstrar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal. |
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| ISSN: | 1981-674X 2595-668X |