Constitucionalidade do Direito ao Erro do Gestor Público do art. 28 da Nova LINDB
O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei n.º 13.655/2018 – a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstrar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal.
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Controladoria-Geral da União
2021-05-01
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