Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias é um tributo de relevante importância para o sistema tributário nacional, tendo tratativa constitucional e infraconstitucional, o que o torna um tributo complexo, tanto na atividade fiscal, quanto nas discussões jurídicas a respeito. O reflexo desta complex...
| Main Authors: | , |
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2012-08-01
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| author | Conrado Carvalho Magalhães Márcio Carvalho Magalhães |
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O Imposto sobre Circulação de Mercadorias é um tributo de relevante importância para o sistema tributário nacional, tendo tratativa constitucional e infraconstitucional, o que o torna um tributo complexo, tanto na atividade fiscal, quanto nas discussões jurídicas a respeito. O reflexo desta complexidade são os inúmeros questionamentos levantados com relação ao fenômeno da substituição tributária, ao aumento de alíquotas e a sua consequente possibilidade de restituição, quando estas são declaradas inconstitucionais. Investigam-se, assim, as consequências jurídicas de tal problemática, bem como a sua apreciação pelo Poder Judiciário.
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| publishDate | 2012-08-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| spelling | doaj.art-99f4e607a03348ce93e1c176b80e968e2023-05-25T17:53:06ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2012-08-017210.5433/1980-511X.2012v7n2p41Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhidoConrado Carvalho Magalhães0Márcio Carvalho Magalhães1Universidade Estadual de LondrinaUniversidade Estadual de Londrina O Imposto sobre Circulação de Mercadorias é um tributo de relevante importância para o sistema tributário nacional, tendo tratativa constitucional e infraconstitucional, o que o torna um tributo complexo, tanto na atividade fiscal, quanto nas discussões jurídicas a respeito. O reflexo desta complexidade são os inúmeros questionamentos levantados com relação ao fenômeno da substituição tributária, ao aumento de alíquotas e a sua consequente possibilidade de restituição, quando estas são declaradas inconstitucionais. Investigam-se, assim, as consequências jurídicas de tal problemática, bem como a sua apreciação pelo Poder Judiciário. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11485Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS)Substituição TributáriaRestituiçãoAlíquotas. |
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