Os tribunais de contas à luz da separação de poderes no direito brasileiro

O presente trabalho possui como objetivo realizar uma análise acerca da natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas no Brasil. Utiliza-se de pesquisa teórica, com método dedutivo, e exploratória. Para tanto, em um primeiro momento, realiza-se um exame da visão doutrinária sobre a naturez...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Alisson Jose Maia Melo, Thaís Rodrigues Brito Aguiar
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário FG 2019-03-01
Series:Revista de Direito da Faculdade Guanambi
Subjects:
Online Access:https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13909