O instituto da averbação premonitória e sua aplicabilidade ao rito da execução fiscal à luz das garantias processuais do executado
Apresenta as alterações feitas pela Lei nº 11.382, de 2006, no Código do Processo Civil – CPC/1973 – e incorporadas pelo Novo Código de Processo Civil que são aplicáveis ao processo da execução fiscal. Trata da história, da classificação, do conceito e da fundamentação da execução fiscal, bem como d...
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Defensoria Pública do Distrito Federal
2020-12-01
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| author | Thiago Ribeiro Deienno |
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| description | Apresenta as alterações feitas pela Lei nº 11.382, de 2006, no Código do Processo Civil – CPC/1973 – e incorporadas pelo Novo Código de Processo Civil que são aplicáveis ao processo da execução fiscal. Trata da história, da classificação, do conceito e da fundamentação da execução fiscal, bem como da aplicabilidade das disposições do Código Processual Civil à Lei de Execuções Fiscais. Analisa o instituto da averbação premonitória, assim como o seu cabimento no processo traçado pela Lei nº 6.830/1980 à luz das garantias processuais do executado em execução fiscal. |
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