A Teoria Processual Administrativa Aplicada à Regulação do Espectro Radioelétrico - Guilherme Pereira Pinheiro (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2014)
Propósito – Este artigo tem por finalidade avaliar a eficácia da utilização de uma teoria processual administrativa como fundamento para regular aspectos referentes ao espectro radioelétrico num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público.