Da constitucionalidade da prorrogação antecipada das concessões de serviço público
Este artigo trata da prorrogação antecipada das concessões de serviço público. Ele justifica-se, dentre outras razões, porque a prorrogação antecipada de inúmeras concessões foi autorizada recentemente no Brasil por diversos atos normativos, de modo que o interesse teórico e prático pelo tema realme...
| Main Authors: | , |
|---|---|
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2021-05-01
|
| Series: | Revista do Direito Público |
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| author | Odone Sanguiné Felipe Montenegro Viviani Guimarães |
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| description | Este artigo trata da prorrogação antecipada das concessões de serviço público. Ele justifica-se, dentre outras razões, porque a prorrogação antecipada de inúmeras concessões foi autorizada recentemente no Brasil por diversos atos normativos, de modo que o interesse teórico e prático pelo tema realmente é muito grande neste momento em nosso País. Assim sendo, o objetivo deste artigo é verificar se a prorrogação antecipada é, ou não, compatível com a Constituição da República. E a hipótese de pesquisa é que essa espécie de prorrogação é constitucional. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que a prorrogação antecipada das concessões de serviço público é compatível com a Constituição da República, o que confirma a hipótese de pesquisa. |
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1980-511X |
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| publishDate | 2021-05-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| series | Revista do Direito Público |
| spelling | doaj.art-9e97f6a41dde404eabdc15c656b063d32023-05-24T20:38:17ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2021-05-0116110.5433/1980-511X.2021v16n1p133Da constitucionalidade da prorrogação antecipada das concessões de serviço públicoOdone Sanguiné0Felipe Montenegro Viviani Guimarães1Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGSPontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SPEste artigo trata da prorrogação antecipada das concessões de serviço público. Ele justifica-se, dentre outras razões, porque a prorrogação antecipada de inúmeras concessões foi autorizada recentemente no Brasil por diversos atos normativos, de modo que o interesse teórico e prático pelo tema realmente é muito grande neste momento em nosso País. Assim sendo, o objetivo deste artigo é verificar se a prorrogação antecipada é, ou não, compatível com a Constituição da República. E a hipótese de pesquisa é que essa espécie de prorrogação é constitucional. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que a prorrogação antecipada das concessões de serviço público é compatível com a Constituição da República, o que confirma a hipótese de pesquisa.https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37783Direito Administrativo. serviço público. concessão. prorrogação antecipada. constitucionalidade. |
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