Das capacidades básicas às combinadas como fundamento da dignidade inerente e do direito ao trabalho da pessoa com deficiência
RESUMO: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Carta de Nova Iorque), que tem status constitucional no Brasil, tem como propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiênci...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro
2020-07-01
|
| Series: | Teoria Jurídica Contemporânea |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/27988 |
| _version_ | 1819174965421801472 |
|---|---|
| author | Iara Antunes de Souza Priscilla Jordanne Silva Oliveira |
| author_facet | Iara Antunes de Souza Priscilla Jordanne Silva Oliveira |
| author_sort | Iara Antunes de Souza |
| collection | DOAJ |
| description | RESUMO:
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Carta de Nova Iorque), que tem status constitucional no Brasil, tem como propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, incluindo o respeito à sua dignidade inerente e o direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Para a interpretação do alcance da inclusão plena e equitativa pretendida às pessoas com deficiência, pretende-se apropriar-se das definições teóricas relacionadas à dignidade, desenvolvidas por Martha C. Nussbaum por meio das capacidades básicas e combinadas. Considerando que o Decreto n. 9.546 de 30 de outubro de 2018 excluiu a previsão de adaptação das provas físicas em concursos públicos para candidatos com deficiência, problematiza-se sua (in)constitucionalidade, notadamente, diante do propósito que anuncia de assegurar o exercício pleno e equitativo das pessoas com deficiência, inclusive, no mercado de trabalho, uma vez pressuposta sua dignidade inerente. Trata-se de pesquisa na vertente teórico-metodológica, realizada por raciocínio dedutivo. |
| first_indexed | 2024-12-22T20:47:21Z |
| format | Article |
| id | doaj.art-9ede885d718f4a0dbe6a096cc23b7e0f |
| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 2526-0464 |
| language | English |
| last_indexed | 2024-12-22T20:47:21Z |
| publishDate | 2020-07-01 |
| publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| record_format | Article |
| series | Teoria Jurídica Contemporânea |
| spelling | doaj.art-9ede885d718f4a0dbe6a096cc23b7e0f2022-12-21T18:13:11ZengPrograma de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de JaneiroTeoria Jurídica Contemporânea2526-04642020-07-015113515710.21875/tjc.v5i1.2798816477Das capacidades básicas às combinadas como fundamento da dignidade inerente e do direito ao trabalho da pessoa com deficiênciaIara Antunes de Souza0Priscilla Jordanne Silva Oliveira1Universidade Federal de Ouro PretoUniversidade Federal de Ouro PretoRESUMO: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Carta de Nova Iorque), que tem status constitucional no Brasil, tem como propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, incluindo o respeito à sua dignidade inerente e o direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Para a interpretação do alcance da inclusão plena e equitativa pretendida às pessoas com deficiência, pretende-se apropriar-se das definições teóricas relacionadas à dignidade, desenvolvidas por Martha C. Nussbaum por meio das capacidades básicas e combinadas. Considerando que o Decreto n. 9.546 de 30 de outubro de 2018 excluiu a previsão de adaptação das provas físicas em concursos públicos para candidatos com deficiência, problematiza-se sua (in)constitucionalidade, notadamente, diante do propósito que anuncia de assegurar o exercício pleno e equitativo das pessoas com deficiência, inclusive, no mercado de trabalho, uma vez pressuposta sua dignidade inerente. Trata-se de pesquisa na vertente teórico-metodológica, realizada por raciocínio dedutivo.https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/27988pessoa com deficiênciadecreto 9.546/2018capacidades básicascapacidades centraisdireito ao trabalhodignidade inerente. |
| spellingShingle | Iara Antunes de Souza Priscilla Jordanne Silva Oliveira Das capacidades básicas às combinadas como fundamento da dignidade inerente e do direito ao trabalho da pessoa com deficiência Teoria Jurídica Contemporânea pessoa com deficiência decreto 9.546/2018 capacidades básicas capacidades centrais direito ao trabalho dignidade inerente. |
| title | Das capacidades básicas às combinadas como fundamento da dignidade inerente e do direito ao trabalho da pessoa com deficiência |
| title_full | Das capacidades básicas às combinadas como fundamento da dignidade inerente e do direito ao trabalho da pessoa com deficiência |
| title_fullStr | Das capacidades básicas às combinadas como fundamento da dignidade inerente e do direito ao trabalho da pessoa com deficiência |
| title_full_unstemmed | Das capacidades básicas às combinadas como fundamento da dignidade inerente e do direito ao trabalho da pessoa com deficiência |
| title_short | Das capacidades básicas às combinadas como fundamento da dignidade inerente e do direito ao trabalho da pessoa com deficiência |
| title_sort | das capacidades basicas as combinadas como fundamento da dignidade inerente e do direito ao trabalho da pessoa com deficiencia |
| topic | pessoa com deficiência decreto 9.546/2018 capacidades básicas capacidades centrais direito ao trabalho dignidade inerente. |
| url | https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/27988 |
| work_keys_str_mv | AT iaraantunesdesouza dascapacidadesbasicasascombinadascomofundamentodadignidadeinerenteedodireitoaotrabalhodapessoacomdeficiencia AT priscillajordannesilvaoliveira dascapacidadesbasicasascombinadascomofundamentodadignidadeinerenteedodireitoaotrabalhodapessoacomdeficiencia |