Inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária no RHC 163.334/SC
A relação entre a inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária, a partir do Recurso Ordinário de Habeas Corpus 163.334/SC tornou-se nebulosa, e fez o ordenamento jurídico brasileiro iniciar uma reflexão que questiona se sua utilização é abarcada pela legalidade. O objetivo deste artigo...
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Centro Universitário FG
2020-06-01
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| author | Johnattan Martins Pinheiro Denison Melo de Aguiar |
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A relação entre a inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária, a partir do Recurso Ordinário de Habeas Corpus 163.334/SC tornou-se nebulosa, e fez o ordenamento jurídico brasileiro iniciar uma reflexão que questiona se sua utilização é abarcada pela legalidade. O objetivo deste artigo é analisar os pontos de divergência entre a decisão emanada do RHC 163.334 e as garantias constitucionais do Estado brasileiro. A metodologia utilizada foi o estudo de caso, com pesquisa bibliográfica e documental. As questões norteadoras são: a decisão que declarou crime a inadimplência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado conforma-se com o sistema de garantias constitucionais? A inadimplência de tributo amolda-se na tipificação de apropriação indébita? Portanto, é possível concluir que há uma divergência entre as características do indivíduo que se apropria de coisa alheia e do contribuinte inadimplente, qual seja, a posse de um bem que não lhe pertence.
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| spelling | doaj.art-9f6eff4161cb414a942a68f9023e19652024-01-20T16:21:27ZengCentro Universitário FGRevista de Direito da Faculdade Guanambi2447-65362020-06-01701Inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária no RHC 163.334/SCJohnattan Martins Pinheiro0Denison Melo de Aguiar1Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Manaus, AM, Brasil.Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, MG, Brasil. A relação entre a inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária, a partir do Recurso Ordinário de Habeas Corpus 163.334/SC tornou-se nebulosa, e fez o ordenamento jurídico brasileiro iniciar uma reflexão que questiona se sua utilização é abarcada pela legalidade. O objetivo deste artigo é analisar os pontos de divergência entre a decisão emanada do RHC 163.334 e as garantias constitucionais do Estado brasileiro. A metodologia utilizada foi o estudo de caso, com pesquisa bibliográfica e documental. As questões norteadoras são: a decisão que declarou crime a inadimplência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado conforma-se com o sistema de garantias constitucionais? A inadimplência de tributo amolda-se na tipificação de apropriação indébita? Portanto, é possível concluir que há uma divergência entre as características do indivíduo que se apropria de coisa alheia e do contribuinte inadimplente, qual seja, a posse de um bem que não lhe pertence. https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13934Apropriação Indébita. Inadimplência fiscal. RHC. |
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