O ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS E O SIGILO FISCAL – RIGHTS AND ESTATE ENROLLMENT, AND TAX SECRECY
O arrolamento administrativo-fiscal de bens e direitos, instituído pela Lei nº 9.532/97, consiste em um instrumento de controle posto à disposição da Administração Tributária, que viabiliza seu conhecimento a respe...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-12-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/164 |